TERMOS E CONDIÇÕES

Última atualização em 17 de dezembro de 2020  

1.  Acordo com os Termos       

1.1 Estes Termos e Condições constituem um acordo legalmente vinculativo feito entre você e Araújo Muniz Sociedade de Advogados,  localizado na  Rua dos Guajajaras 885 – 1201B, Belo Horizonte, MG  30180105 Brasil , em relação ao seu acesso e uso do site da Araujo Muniz Sociedade de Advogados  (http://www.amf.adv.br), bem como de quaisquer aplicativos relacionados.   

1.1.1 O Site oferece os seguintes serviços: Escritório de Advocacia (“Serviços”). Você concorda que, ao acessar o Site e / ou Serviços, leu, entendeu e concorda em obedecer a todos estes Termos e Condições.  

1.1.2 Se você não concordar com todos estes Termos e Condições, você está proibido de usar o Site e os Serviços e deve interromper o uso imediatamente. Recomendamos que você imprima uma cópia destes Termos e Condições para referência futura.  

1.2   As políticas suplementares estabelecidas na Seção 1.7 abaixo, bem como quaisquer termos e condições suplementares ou documentos que possam ser publicados no Site de tempos em tempos, são expressamente incorporados por referência.  

1.3   Podemos fazer alterações a estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão atualizada destes Termos e Condições será indicada por uma data revisada e a versão atualizada entrará em vigor assim que estiver acessível. Você é responsável por revisar estes Termos e Condições para se manter informado sobre as atualizações. Seu uso continuado do Site representa que você aceitou tais mudanças.  

1.4   Podemos atualizar ou alterar o Site de tempos em tempos para refletir alterações em nossos produtos, nas necessidades de nossos usuários e / ou em nossas prioridades de negócios.  

1.5   Nosso site é direcionado a pessoas que residem no Brasil e em outros países. As informações fornecidas no Site não se destinam à distribuição ou uso por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde tal distribuição ou uso seja contrário à lei ou regulamento ou que nos sujeite a qualquer exigência de registro dentro de tal jurisdição ou país.   

1.6   O Site é destinado a usuários com pelo menos 18 anos de idade. Se você tem menos de 18 anos, não tem permissão para se registrar no Site ou usar os Serviços sem a permissão dos pais. 

1.7   Políticas adicionais que também se aplicam ao seu uso do Site incluem:   

●   Nossa Política de Privacidade http://www.amf.adv.br/politica-de-privacidade/, que estabelece os termos pelos quais processamos quaisquer dados pessoais que coletamos de você ou que você nos fornece. Ao usar o Site, você consente com tal processamento e garante que todos os dados fornecidos por você são precisos.   

●  Nossa Política de Retenção Cookies http://www.amf.adv.br/politica-de-retencao-cookies/, que disponibiliza informações sobre os cookies do Site.   

2.     Uso Aceitável    

2.1   Nossa Política de Uso Aceitável, estabelece todos os usos permitidos e proibidos deste site.    

2.2   Você não pode acessar ou usar o Site para qualquer propósito diferente daquele para o qual disponibilizamos o site e nossos serviços. O Site não pode ser usado em conexão com quaisquer empreendimentos comerciais, exceto aqueles que são especificamente endossados ​​ou aprovados por nós.  

2.3   Como usuário deste Site, você concorda em não:

●  Recuperar dados ou outros conteúdos sistematicamente do Site para um banco de dados ou diretório de compilação sem nossa permissão por escrito;

●  Fazer qualquer uso não autorizado do Site, incluindo a coleta de nomes de usuário e / ou endereços de e-mail de usuários para enviar e-mails não solicitados ou criar contas de usuário sob falsos pretextos;

●  Contornar, desabilitar ou interferir de outra forma nos recursos relacionados à segurança do Site, incluindo recursos que impedem ou restringem o uso ou cópia de qualquer conteúdo ou impõem limitações de uso;

●  Envolver-se em redirecionamento não autorizado de links para o Site;

●  Enganar ou fraudar a nós e outros usuários, especialmente em qualquer tentativa de obter informações confidenciais da conta, como senhas de usuário;

●  Fazer uso indevido de nossos serviços de suporte ou envie denúncias falsas de abuso ou má conduta;

●  Envolver-se em qualquer uso automatizado do sistema, como o uso de scripts para enviar comentários ou mensagens, ou o uso de mineração de dados, robôs ou ferramentas semelhantes de coleta e extração de dados;

●  Decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software que inclua ou de alguma forma faça parte do Site;

●  Tentar acessar qualquer parte do Site cujo acesso você está impedido de acessar;

●  Assediar, incomodar, intimidar ou ameaçar qualquer um de nossos funcionários, agentes ou outros usuários;

●  Excluir os direitos autorais ou outro aviso de direitos de propriedade de qualquer conteúdo;

●  Copiar ou adaptar o software do site, incluindo, mas não se limitando a Flash, PHP, HTML, JavaScript ou outro código;

●  Tentar se passar por outro usuário ou pessoa, ou usar o nome de usuário de outro usuário;

●  Interferir, interromper ou criar uma carga indevida no Site ou nas redes e serviços conectados ao Site;

●  Usar qualquer informação obtida no site para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa;

●  Usar o Site ou nosso conteúdo como parte de qualquer esforço para competir conosco ou para criar um esforço de geração de receita ou empresa comercial;

●  Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de Tróia ou outro material que interfira com o uso e aproveitamento ininterrupto do Site por qualquer parte, ou qualquer material que atue como mecanismo de transmissão ou coleta de informações passivo ou ativo;

●  Usar, iniciar ou envolver-se em qualquer uso automatizado do sistema, como o uso de scripts para enviar comentários ou mensagens, robôs, scrapers, leitores offline ou ferramentas semelhantes de coleta e extração de dados

●  Desprezar, manchar ou prejudicar, em nossa opinião, nós e / ou o Site;

●  Usar o site de maneira proibida por leis ou regulamentos aplicáveis;

●  Ameaçar os usuários com feedback negativo ou oferecendo serviços apenas para dar feedback positivo aos usuários;

●  Deturpar experiências, habilidades ou informações sobre um usuário;

●  Anunciar produtos ou serviços não oferecidos por nós;

●  Sugerir falsamente um relacionamento conosco ou com outra empresa com a qual você não tenha um relacionamento;   

3.    Nosso conteúdo    

3.1   Salvo indicação em contrário, o Site e os Serviços, incluindo código-fonte, bancos de dados, funcionalidade, software, designs de site, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos no Site (Nosso Conteúdo) são de nossa propriedade ou licenciados e protegidos por leis de direitos autorais e marcas registradas. 

3.2   Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos e Condições, nenhuma parte do Site, dos Serviços ou do Nosso Conteúdo pode ser copiada, reproduzida, agregada, republicada, carregada, postada, exibida publicamente, codificada, traduzida, transmitida, distribuída, vendida, licenciada, ou de outra forma explorada para qualquer finalidade comercial, sem nossa permissão expressa por escrito. 

3.3   Desde que você seja elegível para usar o Site, poderá imprimir qualquer parte pública do site exclusivamente para uso pessoal, sendo proibido qualquer uso diverso desse.   

3.4   Você não deve (a) tentar obter acesso não autorizado ao Site ou a quaisquer redes, servidores ou sistemas de computador conectados ao Site; e / ou (b) fazer para qualquer finalidade, incluindo correção de erros, quaisquer modificações, adaptações, acréscimos ou aprimoramentos ao Site ou Nosso Conteúdo. 

3.5   Devemos (a) usar o Site e Nosso Conteúdo com habilidade e cuidado razoáveis; e (b) usar software de detecção de vírus padrão da indústria para tentar bloquear o envio de conteúdo para o Site que contenha vírus.  

3.6   O conteúdo do Site é fornecido apenas para informação geral. Não pretende ser um conselho no qual você deva confiar. Você deve obter aconselhamento profissional ou especializado antes de tomar, ou se abster de fazer, qualquer ação com base no conteúdo do Site.  

3.7   Embora façamos esforços razoáveis ​​para atualizar as informações em nosso site, não fazemos representações, garantias ou garantias, expressas ou implícitas, de que Nosso Conteúdo no Site é preciso, completo ou atualizado.   

4. Link para conteúdo de terceiros   

4.1 O Site pode conter links para sites ou aplicativos operados por terceiros. Não temos qualquer influência ou controle sobre esses sites ou aplicativos de terceiros ou o operador de terceiros. Não somos responsáveis ​​e não endossamos quaisquer sites ou aplicativos de terceiros ou sua disponibilidade ou conteúdo.  

4.2   Não aceitamos qualquer responsabilidade pelos anúncios contidos no Site. Se você concordar em comprar bens e / ou serviços de terceiros que anunciam no Site, você o faz por sua própria conta e risco. O anunciante, e não nós, é responsável por tais bens e / ou serviços e se você tiver alguma dúvida ou reclamação em relação a eles, você deve entrar em contato com o anunciante.     

5.    Gerenciamento do Site     

5.1 Nós nos reservamos o direito, a nosso exclusivo critério, de (1) monitorar o Site em busca de violações destes Termos e Condições; (2) tomar as medidas legais cabíveis contra qualquer pessoa que viole as leis aplicáveis ​​ou estes Termos e Condições; (3) remover do Site ou de outra forma desativar todos os arquivos e conteúdo de tamanho excessivo ou de qualquer forma um fardo para nossos sistemas; e (4) de outra forma administrar o Site de maneira projetada para proteger nossos direitos e propriedade e facilitar o funcionamento adequado do Site e dos Serviços.    

5.2   Não garantimos que o Site seja seguro ou livre de bugs ou vírus. 

5.3   Você é responsável por configurar sua tecnologia da informação, programas de computador e plataforma para acessar o Site e deve usar seu próprio software antivírus. 

6.  Modificações e disponibilidade do Site        

6.1   Nós nos reservamos o direito de alterar, modificar ou remover o conteúdo do Site a qualquer momento ou por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio. Também nos reservamos o direito de modificar ou descontinuar a totalidade ou parte dos Serviços sem aviso prévio a qualquer momento.    

6.2   Não podemos garantir que o Site e os Serviços estarão disponíveis em todos os momentos. Podemos enfrentar problemas de hardware, software ou outros problemas ou precisar realizar manutenção relacionada ao Site, resultando em interrupções, atrasos ou erros. Você concorda que não temos qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano ou inconveniente causado por sua incapacidade de acessar ou usar o Site ou os Serviços durante qualquer tempo de inatividade ou interrupção do Site ou dos Serviços. Não somos obrigados a manter e apoiar o Site ou Serviços ou para fornecer quaisquer correções, atualizações ou versões. 

6.3   Pode haver informações no Site que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões que podem estar relacionadas aos Serviços, incluindo descrições, preços, disponibilidade e várias outras informações. Nós nos reservamos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações a qualquer momento, sem aviso prévio. 

7.  Isenção / Limitação de Responsabilidade        

7.1 O Site e os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram. Você concorda que o uso do Site e/ou dos Serviços será por sua conta e risco, exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos e Condições. Todas as garantias, termos, condições e compromissos, expressos ou implícitos (incluindo por estatuto, costume ou uso, um curso de negociação ou direito comum) em conexão com o Site e os Serviços e seu uso, incluindo, sem limitação, as garantias implícitas de qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica e não violação são excluídas na medida máxima permitida pela lei aplicável.    

7.2 Não oferecemos garantias ou representações sobre a precisão ou integridade do conteúdo do Site e não somos responsáveis ​​por quaisquer (1) erros ou omissões no conteúdo: (2) qualquer acesso não autorizado ou uso de nossos servidores e/ou todas e quaisquer informações pessoais e/ou informações financeiras armazenadas em nosso servidor; (3) qualquer interrupção ou cessação da transmissão de ou para o site ou serviços; e/ou (4) quaisquer bugs, vírus, cavalos de Troia ou semelhantes que possam ser transmitidos para ou através do site por terceiros. Não seremos responsáveis ​​por qualquer atraso ou falha no cumprimento de nossas obrigações sob estes Termos e Condições se tal atraso ou falha for causado por um evento além de nosso controle razoável. 

7.3 Nossa responsabilidade por perdas ou danos sofridos por você:   

Quer você seja um consumidor ou um usuário empresarial: 

●  Se não cumprirmos estes Termos e Condições, seremos responsáveis ​​por perdas ou danos que você sofrer que sejam um resultado previsível de nossa violação destes Termos e Condições, mas não seríamos responsáveis ​​por quaisquer perdas ou danos que não fossem previsível no momento em que você começou a usar o Site / Serviços.  

Se você for um usuário empresarial : 

Não seremos responsáveis ​​por qualquer perda ou dano, seja em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), violação de dever estatutário ou de outra forma, mesmo se previsível, decorrente de ou em conexão com: 

●  uso ou incapacidade de usar nosso Site / Serviços; ou  

●  uso ou confiança em qualquer conteúdo exibido em nosso Site.  

Em particular, não seremos responsáveis ​​por: 

●  perda de lucros, vendas, negócios ou receita;  

●  interrupção de negócios;  

●  perda de economias previstas;  

●  perda de oportunidade de negócios, boa vontade ou reputação; ou  

●  qualquer perda ou dano indireto ou consequencial.    

Se você é um usuário consumidor: 

●  Observe que fornecemos nosso Site apenas para uso doméstico e privado. Você concorda em não usar nosso Site para quaisquer fins comerciais ou de negócios, e não temos qualquer responsabilidade para com você por qualquer perda de lucro, perda de negócios, interrupção de negócios ou perda de oportunidade de negócios. 

8.   Vigência e rescisão       

8.1   Estes Termos e Condições permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto você usar o Site ou os Serviços ou for um usuário do Site, conforme aplicável. Você pode encerrar seu uso ou participação a qualquer momento, por qualquer motivo, seguindo as instruções para encerrar contas de usuário nas configurações de sua conta, se disponíveis, ou entrando em contato conosco em [email protected].  

8.2   Sem limitar qualquer outra disposição destes Termos e Condições, nos reservamos o direito de, a nosso exclusivo critério e sem aviso ou responsabilidade, negar o acesso e uso do Site e dos Serviços (incluindo o bloqueio de certos endereços IP), a qualquer pessoa por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a violação de qualquer representação, garantia ou acordo contido nestes Termos e Condições ou de qualquer lei ou regulamento aplicável.  

8.2.1 Se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que seu uso do Site / Serviços viola estes Termos e Condições ou de qualquer lei ou regulamento aplicável, podemos encerrar seu uso ou participação no Site e nos Serviços ou excluir qualquer conteúdo ou informações que você postou a qualquer momento, sem aviso, a nosso exclusivo critério.  

8.3   Se encerrarmos ou suspendermos sua conta por qualquer motivo estabelecido nesta Seção 8, você está proibido de registrar e criar uma nova conta em seu nome, um nome falso ou emprestado, ou o nome de terceiros, mesmo se você puder estar agindo em nome de terceiros. Além de encerrar ou suspender sua conta, nos reservamos o direito de tomar as medidas legais cabíveis, incluindo, sem limitação, ações civis, criminais e liminares. 

9.  Geral          

9.1 A visita ao Site, o envio de e-mails e o preenchimento de formulários online constituem comunicações eletrônicas. Você consente em receber comunicações eletrônicas e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que fornecemos a você eletronicamente, via e-mail e no Site, atendem a qualquer requisito legal de que tal comunicação seja por escrito.    

9.1.1 Você concorda com o uso de assinaturas eletrônicas, contratos, pedidos e outros registros e com a entrega eletrônica de avisos, políticas e registros de transações iniciadas ou concluídas por nós ou através do Site. Você renuncia a quaisquer direitos ou requisitos sob quaisquer estatutos, regulamentos, regras, decretos ou outras leis em qualquer jurisdição que exijam uma assinatura original ou entrega ou retenção de registros não eletrônicos, ou para pagamentos ou concessão de créditos por outros meios que não eletrônicos.  

9.2   Estes Termos e Condições e quaisquer políticas ou regras operacionais publicadas por nós no Site ou em relação aos Serviços constituem o acordo e entendimento completo entre você e nós.   

9.3   Nossa falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos e Condições não deve funcionar como uma renúncia de tal direito ou disposição.   

9.4   Podemos atribuir qualquer ou todos os nossos direitos e obrigações a terceiros a qualquer momento.

9.5   Não seremos responsáveis ​​por qualquer perda, dano, atraso ou omissão de ação causado por qualquer causa além do nosso controle razoável.   

9.6   Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos e Condições for ilegal, nula ou inexequível, essa disposição ou parte da disposição é considerada separável destes Termos e Condições e não afeta a validade e exequibilidade de quaisquer disposições restantes.  

9.7   Não há joint venture, parceria, emprego ou relação de agência criada entre você e nós como resultado destes Termos e Condições ou do uso do Site ou dos Serviços. 

9.8   Apenas para consumidores – Observe que estes Termos e Condições, seu objeto e sua constituição são regidos pela legislação brasileira. Você e nós dois concordamos que o foro de Belo Horizonte / MG terá jurisdição exclusiva. Se você tiver qualquer reclamação ou desejar levantar uma disputa sob estes Termos e Condições ou de outra forma em relação ao Site, siga este link https://www.serpro.gov.br/lgpd

9.9   Apenas para usuários comerciais – Se você for um usuário comercial, estes Termos e Condições, seu objeto e sua formação (e quaisquer disputas ou reivindicações não contratuais) são regidos pela legislação brasileira. Ambos concordamos com a jurisdição exclusiva dos tribunais de Belo Horizonte/MG.    

9.10   Uma pessoa que não seja parte destes Termos e Condições não terá o direito de acordo com os Contratos de fazer cumprir qualquer termo destes Termos e Condições. 

9.11   Para solucionar uma reclamação referente aos Serviços ou para receber mais informações sobre o uso dos Serviços, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected] ou por correio para: 

Araujo Muniz Sociedade de Advogados  

Rua dos Guajajaras 885 – 1201B   

Belo Horizonte, MG 30180105   

Brasil