Artigo I. Introdução Artigo II. Do Direito Cível Seção 2.01 Do Estado de Calamidade Pública e da força maior Seção 2.02 Dos contratos particulares Seção 2.03 Das relações com instituições financeiras (a) Caixa Econômica Federal (b) Banco do Brasil (c) Itaú Unibanco (d) Santander. (e) Sicoob Seção 2.04 Das passagens áreas Seção 2.05 Dos…
