Sim, esse é o entendimento da 7ª Turma do TRF da 1ª Região que confirmou sentença da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG e impediu a penhora de um imóvel considerado bem de família, mesmo estando alugado. Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de…
