Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem…
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MEU CASAMENTO ACABOU, E AGORA? Meu casamento acabou, e agora? Essa pergunta é comum entre 10 em cada 10 casais que percebem que o casamento acabou e não sabem o que fazer ou por onde começar o processo de separação. Nos dias atuais nada mais comum que ao final de um casamento o casal opte…
Sistema de cotas Não é novidade o ingresso de alunos de baixa renda nas Universidades Públicas por meio do sistema de cotas. Nesta sistemática, os estudantes fazem a prova do ENEM e têm reservadas nas Instituições de Ensino Superior Públicas um percentual de vagas que serão ocupadas tão somente por aqueles que fazem jus a esse…
Jurisprudência A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região prolatou acórdão (Processo 0005632-82.2008.4.03.6183) em que é considerado atividade especial o trabalho em clínica de odontológica. Inicialmente, frisa-se que o trabalho especial caracteriza-se, nesta hipótese, pela exposição permanente a materiais infectocontagiosos durante a atividade laboral. A referida decisão judicial foi proferida no bojo de processo trabalhista…
Em vigor desde janeiro, uma medida trouxe mudanças na forma em que o ICMS é cobrado em empresas de comércio eletrônico e por telefone que vendem produtos em outros estados, medidas estas introduzidas pelo convênio 93/15 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Com o objetivo de atenuar a chamada “guerra fiscal” entre os estados,…
É difícil que a Justiça do Trabalho concorde com uma dispensa por justa causa. De acordo com levantamento do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados, entre 70% e 80% das demissões por justa causa são revertidas pelo Judiciário, que acaba condenando as empresas a readmitir os funcionários ou a pagar as indenizações próprias de dispensas sem…
Esclarece a súmula 481 do STJ (Superior Tribunal de Justiça): “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Com isso, mesmo a pessoa jurídica, desde que comprove a hipossuficiência financeira, pode ser beneficiada com a assistência judiciária gratuita,…
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 107 de 2015, que visa aumentar a abrangência do ICMS, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que passou pelo Plenário e foi remetida à Câmara dos Deputados no mês de outubro de 2015, se aprovada, vai onerar ainda mais as indústrias nacionais. A proposta visa alterar a alínea…
Um funcionário que foi registrado pela empresa como sócio não deve arcar com eventuais dívidas trabalhistas da empregadora. O entendimento é da juíza Solange Aparecida Gallo Bisi, da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo, que reformou decisão que bloqueou a conta de um trabalhador listado no contrato social de sua empregadora e o obrigou…
No primeiro semestre de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou três novas súmulas vinculantes, que tratam de temas envolvendo o direito de condenados em caso de ausência de vagas no sistema prisional, a conversão de medidas provisórias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 32/2001 e a não extensão de…
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