Empregador responde objetivamente pelos danos oriundos de atividade de risco. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição de assistência hospitalar, a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e o estado de Goiás a pagar indenização por dano moral de R$ 50 mil à viúva e aos filhos…
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Posso mudar a data da passagem? A própria empresa aérea ou o agente de viagens pode realizar tal mudança de acordo com a disponibilidade de voos, podendo haver custos adicionais. O prazo de validade da passagem é de um ano, a contar da data de sua emissão. Posso transferir a minha passagem para outra pessoa?…
Devo comparecer? As testemunhas têm, desde o momento da intimação, a obrigação de comparecer, justificando uma eventual falta se esta se fundar numa razão legítima. Há o dever de colaborar com a justiça e de falar com verdade. Cabe ressaltar que as testemunhas têm o direito de ser compensadas pela deslocação ao tribunal ou ao…
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que sim, ao rejeitar por unanimidade as apelações da União, do estado de Minas e do município de Belo Horizonte contra a sentença da 16ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou o custeio de medicamento à autora, hipossuficiente, sob o fundamento do princípio…
Sim, esse é o entendimento da 7ª Turma do TRF da 1ª Região que confirmou sentença da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG e impediu a penhora de um imóvel considerado bem de família, mesmo estando alugado. Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de…
Foi reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito tributário pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região que negou provimento à apelação interposta à sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado para que fosse declarado nulo auto de…
O pretório máximo decidiu que é inconstitucional impor restrições em editais de concursos públicos a candidatos com tatuagem, exceto em situações excepcionais. Nesta quarta-feira (dia 17 de agosto) o STF dirimiu um grande celeuma que perpetuava na jurisdição nacional ao declarar inconstitucional a negativa de inscrição ou provimento ou a desclassificação de candidato em concurso público por…
Autor trabalhava no mesmo prédio no qual estava localizado o bar Um bar em Blumenau/SC foi condenado pela 5ª Câmara Cível do TJ respectivo em R$5 mil reais por danos morais sofridos por um publicitário situado em sala no mesmo prédio comercial em virtude de pertubação frequente que lhe tolhia laborar. O autor argumentou que está sediado no aludido…
O Projeto de Lei 5.511/2016, do deputado federal José Mentor (PT-SP), torna obrigatória a participação de um advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação. Dessa forma, o acompanhamento do profissional será necessário tanto nos processos em trâmite no âmbito judicial como nos que são resolvidos em ambientes alternativos, como cartórios,…
Nestas olimpíadas é preciso estar atento a alguns dos seus direitos. A seguir exemplificamos alguns deles: Bares, Restaurantes e outros estabelecimentos: I. Toda loja deve expor de forma clara os preços e informações dos produtos (como a quantidade, composição e preço); II. As formas de pagamento devem estar dispostas em lugar visível; III. Cobrança de…
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