A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a existência de vínculo de emprego entre personal trainer e academia de Cachoeirinha (RS) reconhecido pelos juízos de primeiro e segundo graus. De acordo com os ministros, a natureza dos serviços prestados sugere grau considerável de autonomia, de modo que não se pode presumir a subordinação, necessária na…
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O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal…
O não recolhimento é considerado falta grave do empregador. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma ajudante de laboratório da Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá (Hospital Santo Amaro), em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS. Segundo a jurisprudência do TST, a situação…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso…
Na sexta-feira dia 23 de novembro de 2018 a União Federal surpreendeu os contribuintes e publicou em seu Diário Oficial o decreto nº 9.580/2018 que traz uma nova compilação da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, isto é, uma versão atualizada do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) depois de 19…
CARF decide a favor do contribuinte em operação para REDUÇÃO de imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de imóvel, no Acórdão nº 1401-002.307, sessão de 15/03/2018. Entenda a questão, o órgão que analisa recursos administrativos de autuações fiscais, entendeu pela licitude do planejamento tributário de pessoas físicas que pretendem alienar um bem transferido…
No dia 22/02/2018 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prolatou decisão favorável aos contribuintes ao definir que sociedades poderão considerar para fins de crédito PIS e COFINS tudo aquilo que for essencial e relevante para o exercício estatutário de sua atividade econômica, seja qual for a etapa. Com o resultado de cinco…
Programa de Regularização Tributária Nada de Refis, PRT, PAES ou PAEX, o novo programa de regularização tributária do Governo Federal terá a nomenclatura de PERT. Instituído através da Medida Provisória n° 783/2017 o PERT visa a regularização tributária de débitos, exclusivamente, federais, com exceção daqueles oriundos do SIMPLES NACIONAL recolhidos por meio de DAS, vencidos…
Os fatos Em meados de 2014 um consumidor adquiriu trechos de ida e volta para Miami por meio de milhas do programa de recompensas SMILES. A viagem iniciaria no final de janeiro com saída de BH e se findaria no começo de fevereiro na mesma cidade. Ocorre que embora seja a SMILES pertencente à GOL cediço que aquela opera conjuntamente…
Animais em rodovia pública Notório é o corolário da legislação pátria acerca da reparação civil, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e o ato culposo ou doloso do ofensor – a depender do aspecto subjetivo ou objetivo da responsabilidade. Isto posto, na hipótese de acidente provocado por animais em rodovia…
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