Nestas olimpíadas é preciso estar atento a alguns dos seus direitos. A seguir exemplificamos alguns deles:
Bares, Restaurantes e outros estabelecimentos:
I. Toda loja deve expor de forma clara os preços e informações dos produtos (como a quantidade, composição e preço);
II. As formas de pagamento devem estar dispostas em lugar visível;
III. Cobrança de couvert artístico ou de mesa devem ser avisados com antecedência;
IV. É abusiva a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, casas noturnas ou qualquer outro tipo de estabelecimento;
V. É prática abusiva a obrigatoriedade do pagamento das taxas de serviços (“gorjetas”). A bonificação de 10% ao garçom, normalmente inclusos no serviço, é totalmente opcional;
VI. É abusivo o aumento injustificados de preços;
VII. É prática abusiva a negativa injustificada de atendimento por parte dos fornecedores;
VIII. É abusivo o estabelecimento de valor mínimo para passar no cartão. De acordo com o artigo 39, IX do CDC não existe valor mínimo para pagamentos no cartão de credito ou débito;
IX.É abusiva a cobrança de multa por perda de comanda de consumo. Nos termos dos artigos art. 39, inciso V, e art.51, inciso IV, o estabelecimento não pode exigir que o cliente pague uma multa ou pague sobre possíveis produtos existentes na comanda mais a multa caso haja a perda da comanda.
Transporte
I. O cancelamento de passagens aéreas e terrestres deve ser previamente avisado pelas empresas responsáveis;
II. A passagem de ônibus é válida por 1 ano. Se você avisar a empresa de ônibus com no máximo três horas de antecedência, é possível a remarcação, mesmo que na passagem tenha data e hora. De acordo com a Lei 11.975/09, o prazo para remarcar é de até um ano.
III. É prática abusiva a prefixação do valor do percurso em transporte de táxi, sendo obrigatória a instalação do taxímetro.
Meia entrada
Em alguns estados como o PR, ES e MS, doadores de sangue tem direito a meia entrada.
Além da meia entrada, todo doador tem garantido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o direito de se ausentar do trabalho sem desconto no salário por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para realizar doação voluntária de sangue.
Ligações perdidas
A Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, da Anatel, garante que chamadas de um celular para o mesmo número, sejam cobradas como uma única ligação, se for dentro de 120 segundos. Assim, se a ligação cair, ao refazê-la em até 120 segundos, não há cobrança de nova ligação.
Estacionamento
Os estacionamentos são responsáveis por objetos deixados no interior do veículo, bem como por danos ao automóvel, nos termos da súmula 130 do STJ.
