Foi reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito tributário pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região que negou provimento à apelação interposta à sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado para que fosse declarado nulo auto de…
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Em vigor desde janeiro, uma medida trouxe mudanças na forma em que o ICMS é cobrado em empresas de comércio eletrônico e por telefone que vendem produtos em outros estados, medidas estas introduzidas pelo convênio 93/15 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Com o objetivo de atenuar a chamada “guerra fiscal” entre os estados,…
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 107 de 2015, que visa aumentar a abrangência do ICMS, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que passou pelo Plenário e foi remetida à Câmara dos Deputados no mês de outubro de 2015, se aprovada, vai onerar ainda mais as indústrias nacionais. A proposta visa alterar a alínea…
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